HC 706145 - DECISAO

HC 706145 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea para determinar a realização do exame criminológico, baseada no histórico prisional desfavorável do paciente e na prática de diversos crimes durante o período de prova do livramento condicional, circunstâncias que autorizam a verificação do requisito subjetivo para progressão de regime.

Parties
Paciente: Anderson Cleber Oliveira Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Histórico Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Histórico Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Anderson Cleber Oliveira Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime apesar da Lei n. 10.792/2003 e do art. 112 da LEP
  2. 2 Fundamentação necessária para indeferimento da progressão de regime mesmo com atestado de boa conduta carcerária
  3. 3 Valoração do histórico prisional e crimes praticados no período de prova do livramento condicional como motivação para exame e indeferimento

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea para determinar a realização do exame criminológico, baseada no histórico prisional desfavorável do paciente e na prática de diversos crimes durante o período de prova do livramento condicional, circunstâncias que autorizam a verificação do requisito subjetivo para progressão de regime.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.