HC 705220 - DECISAO

HC 705220 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão impugnada está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a data-base para nova progressão de regime é o dia em que se preenche o último dos requisitos do art. 112 da LEP; no caso, tendo sido determinado exame criminológico para aferir o requisito subjetivo, tal requisito somente se considera preenchido na data da conclusão do exame criminológico favorável, e essa deve ser a data adotada para a contagem do lapso temporal.

Parties
Paciente: DAVID CORDEIRO DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAVID CORDEIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do lapso para nova progressão de regime quando foi determinada a realização de exame criminológico: a data do preenchimento do requisito objetivo anterior ou a data da conclusão do exame criminológico favorável (requisito subjetivo)?

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão impugnada está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a data-base para nova progressão de regime é o dia em que se preenche o último dos requisitos do art. 112 da LEP; no caso, tendo sido determinado exame criminológico para aferir o requisito subjetivo, tal requisito somente se considera preenchido na data da conclusão do exame criminológico favorável, e essa deve ser a data adotada para a contagem do lapso temporal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.