REsp 1939091 - DECISAO

REsp 1939091 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da LEP (Lei nº 13.964/2019) passou a distinguir reincidência específica em crime hediondo, não prevendo parâmetro para o reincidente genérico; diante da omissão legal e em homenagem à retroatividade da lei penal mais benéfica, deve-se integrar a norma em favor do condenado, aplicando-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, em vez dos 60% do art. 112, VII, negando-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito, Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos E Equiparados, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Normativa, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos E Equiparados Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lacuna Normativa +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal a apenados reincidentes não especificamente em crime hediondo
  2. 2 Integração da norma diante da omissão sobre reincidência genérica após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Aplicação da fração de cumprimento de pena (40% vs 60%) para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da LEP (Lei nº 13.964/2019) passou a distinguir reincidência específica em crime hediondo, não prevendo parâmetro para o reincidente genérico; diante da omissão legal e em homenagem à retroatividade da lei penal mais benéfica, deve-se integrar a norma em favor do condenado, aplicando-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, em vez dos 60% do art. 112, VII, negando-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.