HC 704772 - DECISAO

HC 704772 - DECISAO

O art. 112 da Lei de Execução Penal, alterado pela Lei n. 13.964/2019, estabelece percentuais específicos; o inciso VII (60%) destina-se a reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, hipótese diversa da dos autos (reincidência em crime comum). Diante da lacuna legislativa, a norma deve ser integrada em benefício do sentenciado, aplicando-se o percentual mais favorável previsto no art. 112, V (40%), restabelecendo-se a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: RONY DOS SANTOS LINS; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem (mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Crimes Hediondos, Cálculo De Penas, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Crimes Hediondos Cálculo De Penas +1 more

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Parties

RONY DOS SANTOS LINS

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se condenado por crime equiparado a hediondo e reincidente em crime comum deve cumprir 40% (art.112,V) ou 60% (art.112,VII) da pena para progressão de regime

Ratio Decidendi

O art. 112 da Lei de Execução Penal, alterado pela Lei n. 13.964/2019, estabelece percentuais específicos; o inciso VII (60%) destina-se a reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, hipótese diversa da dos autos (reincidência em crime comum). Diante da lacuna legislativa, a norma deve ser integrada em benefício do sentenciado, aplicando-se o percentual mais favorável previsto no art. 112, V (40%), restabelecendo-se a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que promoveu o Paciente ao regime semiaberto.
  • Publique-se.