HC 706317 - DECISAO

HC 706317 - DECISAO

O exame criminológico foi imposto sem motivação idônea porque o juiz não indicou elementos concretos do período de execução que justificassem dúvida sobre o requisito subjetivo da progressão; a gravidade abstrata do crime, a longa pena a cumprir e a reincidência, isoladamente, não justificam a medida; assim, concedeu-se o habeas corpus para que o Juízo das Execuções Penais analise o pedido de progressão independentemente da realização ou do resultado de exame criminológico, com base em elementos do período de cumprimento das penas.

Parties
Impetrante: LUCAS DE SOUZA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarinano; Juiz Singular: Juiz da VEC / Juízo das Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem (habeas Corpus Concedido in Limine)
Outcome
Concedido o habeas corpus, in limine, determinando que o Juízo das Execuções Penais analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização ou do resultado de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Individualização Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DE SOUZA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarinano

Órgão De Origem

Juiz da VEC / Juízo das Execuções Penais

Juiz Singular

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem (habeas Corpus Concedido in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da determinação de exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 necessidade de motivação idônea para determinação de exame criminológico
  3. 3 relevância de elementos do período de execução para avaliar requisito subjetivo de progressão (art. 112 da LEP)

Ratio Decidendi

O exame criminológico foi imposto sem motivação idônea porque o juiz não indicou elementos concretos do período de execução que justificassem dúvida sobre o requisito subjetivo da progressão; a gravidade abstrata do crime, a longa pena a cumprir e a reincidência, isoladamente, não justificam a medida; assim, concedeu-se o habeas corpus para que o Juízo das Execuções Penais analise o pedido de progressão independentemente da realização ou do resultado de exame criminológico, com base em elementos do período de cumprimento das penas.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus, in limine, determinando que o Juízo das Execuções Penais analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização ou do resultado de exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Penais analise o pedido de progressão de regime do paciente independentemente da realização ou do resultado de exame criminológico, com lastro em elementos relativos ao período de cumprimento das penas.
  • Publique-se e intimem-se.