HC 705029 - DECISAO

HC 705029 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da LEP quanto ao caso de condenado reincidente em crime comum, mas condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, a interpretação favorável ao sentenciado impõe aplicar o percentual previsto no art.112, V (40%), não o inciso VII (60%), sendo reconhecida a retroatividade dessa melhoria para o caso concreto, conforme tese firmada na Terceira Seção (REsp 1.910.240/MG).

Parties
Paciente: JOSE CARLOS JESUS DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade in Mellius, Novatio Legis in Mellius, Cálculo De Penas, Lacuna Legislativa
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Retroatividade in Mellius Novatio Legis in Mellius Cálculo De Penas Lacuna Legislativa

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Parties

JOSE CARLOS JESUS DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Qual fração temporal do art.112 da LEP é aplicável à progressão de regime quando o condenado é reincidente em crime comum, mas condenado por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Se o inciso VII do art.112 (60%) alcança casos de reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Aplicação retroativa, em benefício do réu, do patamar de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.13.964/2019

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da LEP quanto ao caso de condenado reincidente em crime comum, mas condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, a interpretação favorável ao sentenciado impõe aplicar o percentual previsto no art.112, V (40%), não o inciso VII (60%), sendo reconhecida a retroatividade dessa melhoria para o caso concreto, conforme tese firmada na Terceira Seção (REsp 1.910.240/MG).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau.
  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado.