REsp 1939117 - DECISAO

REsp 1939117 - DECISAO

Havendo lacuna na redação do art.112 da LEP introduzida pela Lei nº 13.964/2019 quanto à hipótese do apenado condenado por crime hediondo e reincidente genérico, impõe-se integrar a norma aplicando-se o patamar mais benéfico (40% previsto no art.112, V) por força da vedação da analogia in malam partem e da retroatividade da lei penal mais benigna; assim, não se pode estender de forma prejudicial a exigência de 60% prevista no art.112, VII.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Novatio Legis in Mellius, Reincidência Genérica E Específica, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Novatio Legis in Mellius Reincidência Genérica E Específica Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.112, VII, da Lei de Execução Penal a réu reincidente não específico
  2. 2 Tratamento da lacuna deixada pela redação do art.112 da LEP após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Retroatividade da lei penal mais benigna e integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na redação do art.112 da LEP introduzida pela Lei nº 13.964/2019 quanto à hipótese do apenado condenado por crime hediondo e reincidente genérico, impõe-se integrar a norma aplicando-se o patamar mais benéfico (40% previsto no art.112, V) por força da vedação da analogia in malam partem e da retroatividade da lei penal mais benigna; assim, não se pode estender de forma prejudicial a exigência de 60% prevista no art.112, VII.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial
  • Manutenção do acórdão recorrido