HC 706471 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não houve o esgotamento da instância antecedente (não foi interposto agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça), tornando a impetração inadmissível na via eleita; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a liminar.
- Parties
- Paciente: DANIEL VIEIRA FLORES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Esgotamento Da Jurisdição, Decisão Monocrática, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Parties
DANIEL VIEIRA FLORES
Paciente
Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 se a progressão de regime exige exame criminológico
- 2 admissibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça
- 3 necessidade de interposição de agravo regimental para esgotamento da instância antecedente
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não houve o esgotamento da instância antecedente (não foi interposto agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça), tornando a impetração inadmissível na via eleita; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
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