HC 706722 - DECISAO

HC 706722 - DECISAO

Havendo lacuna legislativa quanto ao patamar aplicável ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, deve-se reconhecer a retroatividade da norma mais benéfica (Lei n. 13.964/2019) e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, pois esse percentual é mais favorável ao apenado e a hipótese não se amolda ao patamar de 60% destinado à reincidência específica nem ao de 50% destinado a crimes hediondos com resultado morte. Por isso, a ordem foi concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o percentual de 40% para progressão de regime do paciente.

Parties
Paciente: RODRIGO GONÇALVES DIAS; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão/concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que determinou o percentual de 40% para progressão de regime do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência, Crimes Hediondos, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Crimes Hediondos Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

RODRIGO GONÇALVES DIAS

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão/concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Definição do percentual para progressão de regime em caso de condenado por crime hediondo com reincidência genérica
  3. 3 Preenchimento de lacuna legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legislativa quanto ao patamar aplicável ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, deve-se reconhecer a retroatividade da norma mais benéfica (Lei n. 13.964/2019) e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, pois esse percentual é mais favorável ao apenado e a hipótese não se amolda ao patamar de 60% destinado à reincidência específica nem ao de 50% destinado a crimes hediondos com resultado morte. Por isso, a ordem foi concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o percentual de 40% para progressão de regime do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que determinou o percentual de 40% para progressão de regime do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que determinou o percentual de 40% para a progressão de regime do paciente, previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
  • Publique-se e intimem-se.