HC 708344 - DECISAO

HC 708344 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, do RISTJ); quanto ao mérito, verifica-se que o Tribunal a quo aplicou os parâmetros fixados pelo STF no RE 641.320/RS e pela Súmula Vinculante nº 56, pelo que a concessão automática de prisão domiciliar ou monitoramento eletrônico em razão da falta de vagas não se impõe sem a observância das medidas previstas naquele leading case, justificando-se o retorno do paciente ao cumprimento regular da pena no regime semiaberto.

Parties
Paciente: GERSON LUIS BARBOSA; Agravante: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante Nº 56 Do STF, RE 641.320/rs, Histórico Carcerário
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante Nº 56 Do STF RE 641.320/rs +1 more

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Parties

GERSON LUIS BARBOSA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula Vinculante nº 56 do STF e do RE 641.320/RS na hipótese de ausência de vagas
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar ou inclusão em sistema de monitoramento eletrônico como primeira opção
  3. 3 Valoração do histórico carcerário para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, do RISTJ); quanto ao mérito, verifica-se que o Tribunal a quo aplicou os parâmetros fixados pelo STF no RE 641.320/RS e pela Súmula Vinculante nº 56, pelo que a concessão automática de prisão domiciliar ou monitoramento eletrônico em razão da falta de vagas não se impõe sem a observância das medidas previstas naquele leading case, justificando-se o retorno do paciente ao cumprimento regular da pena no regime semiaberto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.