HC 708384 - DECISAO
Negou-se a ordem porque não estão presentes as circunstâncias excepcionais para afastar a exigência de prévio recolhimento ao cárcere: a Corte a quo concluiu que a paciente não preenche o requisito objetivo para cumprir o restante da pena em regime aberto, não havendo ilegalidade ou abuso de poder a ser sanado por habeas corpus na via eleita.
- Parties
- Paciente: THAIS CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegação)
- Outcome
- Ordem denegada.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Expedição De Guia De Execução, Habeas Corpus, Prisão
Case Brief
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Parties
THAIS CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegação)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de expedição de guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão para análise de progressão de regime
- 2 Existência de excepcionalidade que autorize cumprimento de pena em regime aberto sem prévio recolhimento
- 3 Caracterização de constrangimento ilegal pela expedição e cumprimento de mandado de prisão
Ratio Decidendi
Negou-se a ordem porque não estão presentes as circunstâncias excepcionais para afastar a exigência de prévio recolhimento ao cárcere: a Corte a quo concluiu que a paciente não preenche o requisito objetivo para cumprir o restante da pena em regime aberto, não havendo ilegalidade ou abuso de poder a ser sanado por habeas corpus na via eleita.
Court Disposition
Ordem denegada.
Orders
- DENEGO a ordem de habeas corpus.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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