HC 708850 - DECISAO

HC 708850 - DECISAO

Por se tratar de impugnação a decisão monocrática que indeferiu liminar, diante da impossibilidade de conhecimento do habeas corpus contra tal decisão salvo na hipótese de flagrante ilegalidade ou teratologia, e não estando demonstrada tal ilegalidade, a Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALANE ESTER DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida (indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Cabimento De Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Cabimento De Habeas Corpus Súmula 691/stf Liminar

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Parties

ALANE ESTER DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisito de flagrante ilegalidade ou teratologia para conhecimento do habeas corpus nesta hipótese
  3. 3 contestação da fundamentação para realização de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação a decisão monocrática que indeferiu liminar, diante da impossibilidade de conhecimento do habeas corpus contra tal decisão salvo na hipótese de flagrante ilegalidade ou teratologia, e não estando demonstrada tal ilegalidade, a Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida (indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.