HC 704411 - DECISAO

HC 704411 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão de origem que deferiu a retificação dos cálculos da pena, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, em razão do entendimento jurisprudencial (STJ e STF) sobre a retroatividade e aplicação do inciso V às hipóteses em que o paciente se encontra.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO ROSARIO DUQUE; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência, Retroatividade, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Retroatividade Interpretação Do Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019

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Parties

JOSE ANTONIO ROSARIO DUQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112, V versus art. 112, VII da LEP
  2. 2 aplicação retroativa do art. 112, V da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 exigência de reincidência específica para aplicação da fração de 60%

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão de origem que deferiu a retificação dos cálculos da pena, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, em razão do entendimento jurisprudencial (STJ e STF) sobre a retroatividade e aplicação do inciso V às hipóteses em que o paciente se encontra.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Restabelecer a decisão de origem que deferiu a retificação dos cálculos de pena
  • Determinar a aplicação do percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%)