HC 708740 - DECISAO

HC 708740 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual ao aplicar a fração de 3/5 (60%) a apenado reincidente genérico. Em razão da tese fixada no REsp 1.910.240/MG, deve ser reconhecida a retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n.13.964/2019 para reincidentes genéricos, determinando-se, portanto, a aplicação do percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime e a anulação do acórdão estadual.

Parties
Paciente: AUSTER LINJNI CERQUEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar a aplicação do percentual de 2/5 (40%) da pena para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Art. 112 Da LEP

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Parties

AUSTER LINJNI CERQUEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual legal para progressão de regime a apenado reincidente genérico
  2. 2 Retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio em presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual ao aplicar a fração de 3/5 (60%) a apenado reincidente genérico. Em razão da tese fixada no REsp 1.910.240/MG, deve ser reconhecida a retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n.13.964/2019 para reincidentes genéricos, determinando-se, portanto, a aplicação do percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime e a anulação do acórdão estadual.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar a aplicação do percentual de 2/5 (40%) da pena para fins de progressão de regime.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco que manteve a fração de 3/5 (60%) para progressão.
  • Determinar que a parte paciente cumpra 2/5 (40%) da reprimenda para fins de progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da LEP.