HC 687341 - DECISAO

HC 687341 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem careceu de fundamentação concreta para determinar a realização do exame criminológico; a gravidade abstrata dos delitos e a longevidade da pena não são, por si só, fundamentos idôneos para exigir tal exame. Configurada flagrante ilegalidade, o Superior Tribunal de Justiça, ainda que não conheça do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão de regime.

Parties
Paciente: RUAN CARLOS ROCHA ARAÚJO; Órgão a Quo (prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante (no Agravo Em Execução): Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo cassado e decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão de regime restabelecida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Concreta, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Concreta Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf +1 more

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Parties

RUAN CARLOS ROCHA ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo (prolator Do Acórdão)

Ministério Público Estadual

Agravante (no Agravo Em Execução)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico prévio à progressão de regime
  3. 3 aplicação da Súmula 439/STJ e da Súmula Vinculante 26/STF

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem careceu de fundamentação concreta para determinar a realização do exame criminológico; a gravidade abstrata dos delitos e a longevidade da pena não são, por si só, fundamentos idôneos para exigir tal exame. Configurada flagrante ilegalidade, o Superior Tribunal de Justiça, ainda que não conheça do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo cassado e decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão de regime restabelecida.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus substitutivo de recurso especial.
  • Concedo a ordem, de ofício, cassando o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecendo a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão de regime ao paciente.