HC 705828 - DECISAO

HC 705828 - DECISAO

Verificou-se que o sentenciado é reincidente específico na prática do delito de tráfico de drogas, pelo que incide a fração de 60% para fins de progressão de regime nos termos do artigo 112, inciso VII, da LEP; não há ilegalidade a ser reconhecida, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Impetrante: WESLEY TADEU SANTIAGO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Retificação De Cálculos, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Retificação De Cálculos Lei N. 13.964/2019

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Parties

WESLEY TADEU SANTIAGO DE CARVALHO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência da fração de 60% para fins de progressão de regime em caso de reincidência específica
  2. 2 Aplicação da Lei n. 13.964/2019 e interpretação em face de omissão legal sobre percentuais para progressão

Ratio Decidendi

Verificou-se que o sentenciado é reincidente específico na prática do delito de tráfico de drogas, pelo que incide a fração de 60% para fins de progressão de regime nos termos do artigo 112, inciso VII, da LEP; não há ilegalidade a ser reconhecida, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.