HC 653935 - DECISAO

HC 653935 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça é o de que a data-base para nova progressão de regime é o dia em que foi preenchido o último dos requisitos legais (objetivo ou subjetivo) do art. 112 da Lei de Execução Penal; no caso, como houve determinação de realização de exame criminológico, a data do laudo favorável é o marco inicial para futuras progressões, não havendo ilegalidade ou abuso de poder na decisão impugnada.

Parties
Paciente: VIVIAN FERNANDES DE MORAES; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984

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Parties

VIVIAN FERNANDES DE MORAES

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo de nova progressão de regime: a data de preenchimento do requisito objetivo ou a data do exame criminológico (requisito subjetivo)?
  2. 2 Se a consideração da data do requisito objetivo configuraria progressão por salto vedada pelo ordenamento jurídico

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça é o de que a data-base para nova progressão de regime é o dia em que foi preenchido o último dos requisitos legais (objetivo ou subjetivo) do art. 112 da Lei de Execução Penal; no caso, como houve determinação de realização de exame criminológico, a data do laudo favorável é o marco inicial para futuras progressões, não havendo ilegalidade ou abuso de poder na decisão impugnada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.