HC 690842 - DECISAO

HC 690842 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade do exame criminológico com base em elementos concretos dos autos (histórico carcerário conturbado, cinco faltas graves com não retorno de saída temporária, abandono do estabelecimento e prática de novos delitos), e, portanto, a determinação do exame, mesmo não sendo requisito automático após a Lei n. 10.792/2003, é admissível quando motivada, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: FABIO PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Falta Disciplinar
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf Falta Disciplinar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 10.792/2003
  3. 3 aplicação das Súmulas 439/STJ e Vinculante 26/STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade do exame criminológico com base em elementos concretos dos autos (histórico carcerário conturbado, cinco faltas graves com não retorno de saída temporária, abandono do estabelecimento e prática de novos delitos), e, portanto, a determinação do exame, mesmo não sendo requisito automático após a Lei n. 10.792/2003, é admissível quando motivada, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.