HC 681604 - DECISAO

HC 681604 - DECISAO

Havendo condenação por crime hediondo e reincidência genérica, a nova redação do art. 112 da LEP não prevê expressamente o percentual aplicável, configurando lacuna legal; aplicando-se o princípio do favor rei e reconhecendo-se a lei penal mais benéfica, incidiu-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, restabelecendo-se a decisão do Juízo das execuções que determinou esse patamar para progressão de regime.

Parties
Insurgente: CRISTIANE FERREIRA BUENO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Writ (habeas Corpus) / Decisão Final Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que determinou o percentual de 40% para a progressão de regime da paciente, previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica E Específica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica E Específica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANE FERREIRA BUENO

Insurgente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Writ (habeas Corpus) / Decisão Final Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para progressão de regime para condenado por crime hediondo e reincidente genérico após a Lei nº 13.964/2019
  2. 2 aplicação da lei penal mais benéfica e preenchimento de lacuna legal no art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Havendo condenação por crime hediondo e reincidência genérica, a nova redação do art. 112 da LEP não prevê expressamente o percentual aplicável, configurando lacuna legal; aplicando-se o princípio do favor rei e reconhecendo-se a lei penal mais benéfica, incidiu-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, restabelecendo-se a decisão do Juízo das execuções que determinou esse patamar para progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que determinou o percentual de 40% para a progressão de regime da paciente, previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das execuções que determinou o percentual de 40% para a progressão de regime da paciente, previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
  • Publique-se e intimem-se.