HC 708787 - DECISAO

HC 708787 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a decisão do Tribunal de origem fundamentou-se de forma genérica e abstrata na gravidade dos crimes e no longo tempo de pena a cumprir, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução capazes de demonstrar o demérito do apenado; por jurisprudência consolidada, tal fundamentação é insuficiente para indeferir a progressão ou condicionar a concessão à realização de exame criminológico, razão pela qual foi concedida ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das execuções penais que autorizou a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS PEREIRA PINTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida (art. 654, § 2º, Cpp)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo das execuções penais que concedeu a progressão ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Motivação Idônea
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Motivação Idônea

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS PEREIRA PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida (art. 654, § 2º, Cpp)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico ou a negativa de progressão de regime pode fundar-se unicamente na gravidade abstrata do crime e na longa pena a cumprir
  2. 2 Se a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e concreta baseada em fatos ocorridos durante a execução da pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a decisão do Tribunal de origem fundamentou-se de forma genérica e abstrata na gravidade dos crimes e no longo tempo de pena a cumprir, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução capazes de demonstrar o demérito do apenado; por jurisprudência consolidada, tal fundamentação é insuficiente para indeferir a progressão ou condicionar a concessão à realização de exame criminológico, razão pela qual foi concedida ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das execuções penais que autorizou a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo das execuções penais que concedeu a progressão ao regime semiaberto

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das execuções penais que concedeu a progressão para o regime semiaberto