HC 660019 - DECISAO

HC 660019 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 estabeleceu novos patamares temporais no art. 112 da LEP e deixou de prever lapsos específicos para reincidentes genéricos em crimes hediondos ou equiparados; ante a omissão e vedada a analogia in malam partem, a norma deve ser integrada aplicando-se, por analogia benigna e retroatividade da lei mais favorável, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, sendo possível ao STJ, com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, conceder a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena e aplicar o lapso de 40% para a progressão de regime do paciente.

Parties
Paciente: PETERSON CESAR DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Reincidência Genérica E Específica, Integração Da Lacuna Legal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Reincidência Genérica E Específica Integração Da Lacuna Legal

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Parties

PETERSON CESAR DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal e definição da fração temporal para progressão de regime
  2. 2 Incidência retroativa da Lei n. 13.964/2019 quando mais benéfica ao apenado
  3. 3 Possibilidade de integração da norma para reincidentes genéricos diante da omissão legal

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 estabeleceu novos patamares temporais no art. 112 da LEP e deixou de prever lapsos específicos para reincidentes genéricos em crimes hediondos ou equiparados; ante a omissão e vedada a analogia in malam partem, a norma deve ser integrada aplicando-se, por analogia benigna e retroatividade da lei mais favorável, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, sendo possível ao STJ, com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, conceder a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena e aplicar o lapso de 40% para a progressão de regime do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime

Orders

  • Retificar o cálculo da pena, observando-se o percentual de 40% da pena para a progressão de regime.
  • Publique-se.