HC 709000 - DECISAO

HC 709000 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no histórico prisional desfavorável do paciente — especificamente a prática recente de falta disciplinar grave (14/08/2019, reabilitada em 15/02/2021) e a integração em organização criminosa — que maculam o requisito subjetivo para progressão/livramento; utilização do art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: ALMIR RAMOS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Falta Grave, Histórico Disciplinar, Integração Em Organização Criminosa, Jurisprudência
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Falta Grave Histórico Disciplinar Integração Em Organização Criminosa +1 more

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Parties

ALMIR RAMOS DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se houve constrangimento ilegal pela cassação da progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Se falta disciplinar grave recente e integração em organização criminosa justificam o indeferimento da progressão ou livramento
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos subjetivos da LEP (art. 112, §7º) e do art. 83 do CP

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no histórico prisional desfavorável do paciente — especificamente a prática recente de falta disciplinar grave (14/08/2019, reabilitada em 15/02/2021) e a integração em organização criminosa — que maculam o requisito subjetivo para progressão/livramento; utilização do art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se