HC 709121 - DECISAO

HC 709121 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação do exame criminológico em elementos concretos da execução (gravidade dos crimes, histórico de faltas disciplinares e pena a cumprir), e a jurisprudência permite a determinação do exame quando houver fundamentação idônea (Súmula Vinculante n. 26/STF e Súmula n. 439/STJ); assim, o habeas corpus não merece conhecimento.

Parties
Paciente: RAFAEL VENILSON DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0010943-66.2021.8.26.0996); Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmulas (súmula Vinculante N. 26; Súmula N. 439 Do Stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmulas (súmula Vinculante N. 26; Súmula N. 439 Do Stj)

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Parties

RAFAEL VENILSON DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0010943-66.2021.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime quando fundamentada
  2. 2 Efeito da Lei nº 10.792/2003 sobre a obrigatoriedade do exame criminológico
  3. 3 Análise do requisito subjetivo para progressão de regime (comportamento carcerário, faltas disciplinares, gravidade dos crimes)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação do exame criminológico em elementos concretos da execução (gravidade dos crimes, histórico de faltas disciplinares e pena a cumprir), e a jurisprudência permite a determinação do exame quando houver fundamentação idônea (Súmula Vinculante n. 26/STF e Súmula n. 439/STJ); assim, o habeas corpus não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.