HC 708275 - DECISAO

HC 708275 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o acórdão estadual está em harmonia com a orientação do STF e do STJ no sentido de que a data-base para progressão é a do preenchimento do último requisito do art. 112 da LEP; no caso concreto o requisito subjetivo foi implementado com a conclusão favorável do exame criminológico em 13/04/2021, portanto a decisão que considerou essa data como termo inicial está correta.

Parties
Paciente: JOSÉ TOMAZ VERISSIMO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ TOMAZ VERISSIMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial (data-base) para cálculo de nova progressão de regime: data do preenchimento do requisito objetivo ou data de conclusão do exame criminológico que atesta o requisito subjetivo?
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto quando inexistir flagrante ilegalidade.

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o acórdão estadual está em harmonia com a orientação do STF e do STJ no sentido de que a data-base para progressão é a do preenchimento do último requisito do art. 112 da LEP; no caso concreto o requisito subjetivo foi implementado com a conclusão favorável do exame criminológico em 13/04/2021, portanto a decisão que considerou essa data como termo inicial está correta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.