HC 708855 - DECISAO

HC 708855 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade; o acórdão estadual seguiu a jurisprudência do STF e do STJ ao considerar como data-base para nova progressão a data da realização do exame criminológico favorável (12/5/2021), quando se implementou o último requisito do art. 112 da LEP, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: RONIVON DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

RONIVON DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fixação da data-base para progressão de regime
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 consideração do laudo do exame criminológico como marco do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade; o acórdão estadual seguiu a jurisprudência do STF e do STJ ao considerar como data-base para nova progressão a data da realização do exame criminológico favorável (12/5/2021), quando se implementou o último requisito do art. 112 da LEP, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.