Rcl 41718 - ACORDAO

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Houve descumprimento da ordem exarada em habeas corpus quando o Juízo de 1ª instância indeferiu a progressão de regime fundamentando-se apenas na gravidade abstrata dos crimes; por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça não concedeu a progressão imediata por não dispor dos dados mais recentes da execução penal, determinando apenas que o Juízo das Execuções reexamine o pedido com base em elementos concretos da execução (faltas, novos delitos, estudo, trabalho e outros incidentes).

Parties
Reclamante: ALEXSANDRO LOPES DE SOUSA; Juízo Das Execuções: Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Reclamação / Julgada Parcialmente Procedente (acórdão)
Outcome
reclamação procedente em parte
Legal Topics
Progressão De Regime, Reclamação, Requisitos Subjetivos Da Execução Penal, Gravidade Abstrata Do Delito, Cumprimento De Decisão Do STJ
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Progressão De Regime Reclamação Requisitos Subjetivos Da Execução Penal Gravidade Abstrata Do Delito +1 more

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Parties

ALEXSANDRO LOPES DE SOUSA

Reclamante

Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo Das Execuções

Procedural Posture

Reclamação / Julgada Parcialmente Procedente (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da progressão de regime, fundado apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, configura descumprimento de ordem do STJ
  2. 2 Se é possível que o STJ determine concessão imediata de progressão de regime em reclamação sem acesso aos dados recentes da execução penal

Ratio Decidendi

Houve descumprimento da ordem exarada em habeas corpus quando o Juízo de 1ª instância indeferiu a progressão de regime fundamentando-se apenas na gravidade abstrata dos crimes; por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça não concedeu a progressão imediata por não dispor dos dados mais recentes da execução penal, determinando apenas que o Juízo das Execuções reexamine o pedido com base em elementos concretos da execução (faltas, novos delitos, estudo, trabalho e outros incidentes).

Court Disposition

reclamação procedente em parte

Orders

  • Determinar ao Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP que proceda ao reexame do pedido de progressão de regime do reclamante, avaliando o requisito subjetivo com base em eventuais faltas e/ou novos delitos cometidos ao longo da execução penal, bem como seus esforços...