HC 669330 - ACORDAO

HC 669330 - ACORDAO

Os embargos são rejeitados por configurarem mero inconformismo; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer que o paciente é reincidente comum e aplicar o lapso de 40% do art.112, V, da LEP, e a substituição da fundamentação exigiria reanálise fático-probatória vedada em habeas corpus.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: LUAN ERMANO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime), Embargos De Declaração, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime) Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

LUAN ERMANO LOPES

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 aplicabilidade do percentual de 40% do art. 112, V, da LEP
  3. 3 reincidência específica em crime hediondo com resultado morte

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados por configurarem mero inconformismo; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer que o paciente é reincidente comum e aplicar o lapso de 40% do art.112, V, da LEP, e a substituição da fundamentação exigiria reanálise fático-probatória vedada em habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter integralmente o acórdão embargado