HC 708103 - DECISAO

HC 708103 - DECISAO

As instâncias ordinárias indeferiram os pedidos de progressão e livramento condicional com fundamentação concreta, especialmente em laudo psicológico/criminológico que indicou ausência do requisito subjetivo; não foi constatada flagrante ilegalidade e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: WILLIAN CAETANO BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

WILLIAN CAETANO BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 necessidade de exame do conjunto fático-probatório para concessão de benefícios da execução penal
  3. 3 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias indeferiram os pedidos de progressão e livramento condicional com fundamentação concreta, especialmente em laudo psicológico/criminológico que indicou ausência do requisito subjetivo; não foi constatada flagrante ilegalidade e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se