HC 707803 - DECISAO

HC 707803 - DECISAO

O Tribunal concedeu o habeas corpus por entender que o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do crime, na longevidade da pena e no receio de risco, sem indicação de intercorrências concretas na execução aptas a obstar o benefício; desde a Lei 10.792/2003 o exame criminológico não é obrigatório, devendo ser exigido apenas por decisão motivada com base em elementos concretos da execução (art.112 LEP), razão pela qual se restabeleceu a decisão do juízo que concedeu a progressão e se dispensou a exigência do exame até o julgamento do agravo em execução na origem.

Parties
Paciente: Herbert; Parte Acusadora: Ministério Público Estadual; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Medida Cautelar Inominada, Efeito Suspensivo Ao Agravo Em Execução
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Medida Cautelar Inominada Efeito Suspensivo Ao Agravo Em Execução

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Parties

Herbert

Paciente

Ministério Público Estadual

Parte Acusadora

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 atribuição de efeito suspensivo ao agravo em execução pelo Tribunal de origem
  3. 3 fundamentação adequada para indeferir progressão de regime com base em fatos da execução penal

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu o habeas corpus por entender que o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do crime, na longevidade da pena e no receio de risco, sem indicação de intercorrências concretas na execução aptas a obstar o benefício; desde a Lei 10.792/2003 o exame criminológico não é obrigatório, devendo ser exigido apenas por decisão motivada com base em elementos concretos da execução (art.112 LEP), razão pela qual se restabeleceu a decisão do juízo que concedeu a progressão e se dispensou a exigência do exame até o julgamento do agravo em execução na origem.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo que concedeu a progressão de regime, dispensada a exigência de exame criminológico, até o julgamento de mérito do agravo em execução na origem
  • Comunique-se