HC 681223 - DECISAO

HC 681223 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois foi constatado que a paciente obteve livramento condicional em 30/07/2021, o que tornou sem objeto a pretensão de progressão de regime.

Parties
Paciente: JAQUELINE RAQUEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado este habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Habeas Corpus, Perda De Objeto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Habeas Corpus Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAQUELINE RAQUEL DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Pedido de progressão de regime ao aberto negado pelo juízo de origem
  2. 2 Superveniência de livramento condicional e sua implicação na perda de objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois foi constatado que a paciente obteve livramento condicional em 30/07/2021, o que tornou sem objeto a pretensão de progressão de regime.

Court Disposition

Julgo prejudicado este habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (e-STJ, fls. 459-460)
  • Publique-se.