HC 653524 - DECISAO

HC 653524 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o Relator concluiu que a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias (gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir e faltas disciplinares antigas reabilitadas) é inidônea para negar a progressão de regime, à luz do art. 112 da LEP e da jurisprudência do STJ, devendo ser cassadas as decisões impugnadas e determinado novo exame pelo Juízo da Execução afastando tais fundamentos.

Parties
Agravante: MARCOS VITORIO PESCARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Do Relator / Reconsideração
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar novo exame do pedido de progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Reabilitação, Bom Comportamento Carcerário
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Falta Disciplinar Reabilitação Bom Comportamento Carcerário

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Parties

MARCOS VITORIO PESCARA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Do Relator / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da gravidade abstrata do delito, da longa pena a cumprir e de faltas disciplinares antigas reabilitadas como fundamento para indeferir progressão de regime
  2. 2 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto aos requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus na execução penal

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o Relator concluiu que a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias (gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir e faltas disciplinares antigas reabilitadas) é inidônea para negar a progressão de regime, à luz do art. 112 da LEP e da jurisprudência do STJ, devendo ser cassadas as decisões impugnadas e determinado novo exame pelo Juízo da Execução afastando tais fundamentos.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar novo exame do pedido de progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem, de ofício, para cassar as decisões das instâncias ordinárias