HC 706032 - DECISAO

HC 706032 - DECISAO

Ao negar a progressão com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, sem avaliação do efetivo cumprimento da pena e sem fundamentação idônea, houve constrangimento ilegal; preenchidos os requisitos e inexistindo registros negativos, a ordem foi concedida in limine para determinar a progressão ao regime semiaberto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: CLEYTON JUNIOR DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Concessão in Limine
Outcome
Ordem concedida, in limine.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Fundamentação Da Decisão, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Fundamentação Da Decisão Constrangimento Ilegal

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Parties

CLEYTON JUNIOR DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de indeferir progressão com base na gravidade abstrata dos crimes e longa pena
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para indeferimento de benefício

Ratio Decidendi

Ao negar a progressão com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, sem avaliação do efetivo cumprimento da pena e sem fundamentação idônea, houve constrangimento ilegal; preenchidos os requisitos e inexistindo registros negativos, a ordem foi concedida in limine para determinar a progressão ao regime semiaberto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine.

Orders

  • Conceder ao paciente o benefício da progressão ao regime semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência.