HC 708790 - DECISAO

HC 708790 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque restou demonstrado que o paciente é reincidente específico na prática de crime equiparado a hediondo (trafico de drogas), com condenações cujo trânsito em julgado ocorreu dentro do quinquênio depurador, impondo-se, conforme art.112, VII, da Lei de Execução Penal (com redação da Lei 13.964/2019), o percentual de 60% para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: EZEQUIAS DE OLIVEIRA RODRIGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

EZEQUIAS DE OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime a reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 integração da redação do art.112 da LEP trazida pela Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque restou demonstrado que o paciente é reincidente específico na prática de crime equiparado a hediondo (trafico de drogas), com condenações cujo trânsito em julgado ocorreu dentro do quinquênio depurador, impondo-se, conforme art.112, VII, da Lei de Execução Penal (com redação da Lei 13.964/2019), o percentual de 60% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.