HC 703096 - DECISAO

HC 703096 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem não praticou constrangimento ilegal ao aplicar a Resolução SAP n.144/2010, editada no exercício da competência suplementar do Estado para disciplinar prazos de reabilitação de faltas disciplinares, sendo inadequado o habeas corpus para declarar a inconstitucionalidade de normas, matéria destinada ao STF.

Parties
Paciente: PEDRO PAULO GARCIA DE PAULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Reabilitação De Faltas Disciplinares, Competência Legislativa Suplementar, Controle De Constitucionalidade
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Penal Progressão De Regime Reabilitação De Faltas Disciplinares Competência Legislativa Suplementar +1 more

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Parties

PEDRO PAULO GARCIA DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §7º do art.112 da Lei de Execução Penal em caso de múltiplas faltas graves
  2. 2 Competência dos Estados para regulamentar prazos de reabilitação de faltas disciplinares
  3. 3 Adequação do habeas corpus para controle de constitucionalidade de normas administrativas ou legais

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem não praticou constrangimento ilegal ao aplicar a Resolução SAP n.144/2010, editada no exercício da competência suplementar do Estado para disciplinar prazos de reabilitação de faltas disciplinares, sendo inadequado o habeas corpus para declarar a inconstitucionalidade de normas, matéria destinada ao STF.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.