HC 705460 - DECISAO

HC 705460 - DECISAO

Os embargos de declaração foram conhecidos e acolhidos apenas para sanar omissão, sem efeitos modificativos, porque o Tribunal local aplicou parâmetros mais benéficos segundo a lei nova e não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente de eventual julgamento extra petita, nos termos do art. 563 do CPP e precedentes do STJ.

Parties
Embargante: Pedro Francisco Suzena Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Unificação De Penas, Omissão, Julgamento Extra Petita, Princípio Da Correlação, Pas De Nullité Sans Grief, Prejuízo Concreto
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Unificação De Penas Omissão Julgamento Extra Petita Princípio Da Correlação +2 more

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Parties

Pedro Francisco Suzena Júnior

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação, de ofício, de percentual diverso para progressão de regime pelo Tribunal de origem configura julgamento extra petita e nulidade
  2. 2 Se a alegada omissão deve ser sanada com efeitos retroativos
  3. 3 Se é necessária a demonstração de prejuízo concreto para o reconhecimento de nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram conhecidos e acolhidos apenas para sanar omissão, sem efeitos modificativos, porque o Tribunal local aplicou parâmetros mais benéficos segundo a lei nova e não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente de eventual julgamento extra petita, nos termos do art. 563 do CPP e precedentes do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
  • Sanada a omissão