HC 701354 - DECISAO

HC 701354 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via e supressão de instância; todavia, ante a ausência de apreciação pelo Tribunal de origem (negativa de prestação jurisdicional) e por se tratar de questão de direito que não demanda revolvimento fático-probatório, concedo a ordem de ofício para anular o julgamento do Agravo Regimental no HC n. 2220144-45.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal a quo aprecie as questões deduzidas, com recomendação de celeridade.

Parties
Paciente: CLAYTON CESAR MARQUES DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; ordem concedida de ofício para anular o julgamento do AgRg no HC n. 2220144-45.2021.8.26.0000 e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Concessão De Ordem De Ofício, Preclusão Jurisdicional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Concessão De Ordem De Ofício +1 more

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Parties

CLAYTON CESAR MARQUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 necessidade ou não de exame criminológico para análise de progressão de regime
  3. 3 caráter de supressão de instância pela não apreciação de questões pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via e supressão de instância; todavia, ante a ausência de apreciação pelo Tribunal de origem (negativa de prestação jurisdicional) e por se tratar de questão de direito que não demanda revolvimento fático-probatório, concedo a ordem de ofício para anular o julgamento do Agravo Regimental no HC n. 2220144-45.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal a quo aprecie as questões deduzidas, com recomendação de celeridade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; ordem concedida de ofício para anular o julgamento do AgRg no HC n. 2220144-45.2021.8.26.0000 e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o julgamento do Agravo Regimental no HC n. 2220144-45.2021.8.26.0000
  • Determinar que o Tribunal de origem aprecie, como entender de direito, as questões deduzidas no writ, com recomendação de celeridade