HC 708781 - DECISAO

HC 708781 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a determinação de realização de exame criminológico pela corte de origem foi considerada devidamente fundamentada diante do conturbado histórico prisional do paciente, com registro de faltas graves e prática de novo delito durante a execução, justificando a produção de perícia para avaliar o requisito subjetivo da progressão de regime.

Parties
Paciente: LUCAS DANIEL FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Fundamentação Das Decisões, Falta Grave
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Fundamentação Das Decisões Falta Grave

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Parties

LUCAS DANIEL FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade e cabimento do exame criminológico na execução penal
  3. 3 exigência de motivação das decisões judiciais

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a determinação de realização de exame criminológico pela corte de origem foi considerada devidamente fundamentada diante do conturbado histórico prisional do paciente, com registro de faltas graves e prática de novo delito durante a execução, justificando a produção de perícia para avaliar o requisito subjetivo da progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.