HC 708561 - DECISAO

HC 708561 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Objetivo Para Progressão, Cálculo De Pena, Coisa Julgada, Reiteração De Pedido, IRDR
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Parties

MARCOS VINICIUS SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial para contagem do requisito temporal para progressão ao regime aberto (data do exame criminológico ou data em que o sentenciado cumpriu o lapso temporal para progressão ao regime semiaberto)?
  2. 2 Se o presente habeas corpus configura mera reiteração de pedido já decidido (coisa julgada/litispendência) impedindo reanálise na corte superior