HC 708163 - DECISAO

HC 708163 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus; no exame sumário do mérito, verificou-se que o acórdão do Tribunal de São Paulo está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao indeferir a progressão de regime/ordenar exame criminológico diante do histórico prisional conturbado e registro de falta grave, não havendo constrangimento ilegal e sendo inadequado o reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ISRAEL DO NASCIMENTO LIMA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Súmula 439/stj, Súmula 441/stj
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Súmula 439/stj +1 more

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Parties

ISRAEL DO NASCIMENTO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 análise do requisito subjetivo para livramento condicional/progressão de regime
  3. 3 efeito de faltas disciplinares de natureza grave sobre o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus; no exame sumário do mérito, verificou-se que o acórdão do Tribunal de São Paulo está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao indeferir a progressão de regime/ordenar exame criminológico diante do histórico prisional conturbado e registro de falta grave, não havendo constrangimento ilegal e sendo inadequado o reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.