HC 707788 - DECISAO

HC 707788 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário em regra não deva ser conhecido, constatada a ilegalidade patente na interpretação das instâncias ordinárias, a Corte concedeu a ordem de ofício, determinando que o tempo em que o paciente esteve em prisão provisória seja considerado no cálculo dos benefícios executórios, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre cômputo da prisão cautelar para progressão de regime.

Parties
Paciente: FRANCIRALDO GOMES DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para determinar que o tempo em que o paciente esteve em prisão provisória seja considerado no cálculo dos benefícios executórios.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Cautelar, Detração Penal, Data Base, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Prisão Cautelar Detração Penal Data Base Liberdade Provisória

Case Brief

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Parties

FRANCIRALDO GOMES DE AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se o período de prisão cautelar deve ser computado como tempo efetivamente cumprido para fins de progressão de regime
  2. 2 Qual a data-base para contagem do tempo para benefícios executórios (data da última prisão definitiva ou data da prisão cautelar)
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substitutivo do recurso ordinariamente cabível

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário em regra não deva ser conhecido, constatada a ilegalidade patente na interpretação das instâncias ordinárias, a Corte concedeu a ordem de ofício, determinando que o tempo em que o paciente esteve em prisão provisória seja considerado no cálculo dos benefícios executórios, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre cômputo da prisão cautelar para progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para determinar que o tempo em que o paciente esteve em prisão provisória seja considerado no cálculo dos benefícios executórios.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o tempo em que o paciente esteve em prisão provisória seja considerado no cálculo dos benefícios executórios.