HC 670703 - DECISAO

HC 670703 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria tratada é própria da execução penal e não pode ser atacada por habeas corpus como substitutivo do recurso adequado, haveria supressão de instância por não ter sido previamente examinada pelo juízo a quo, e não foi apresentada prova pré-constituída de cumprimento de pena em regime mais gravoso em conformidade com a Súmula Vinculante 56; ademais, foi verificado que a unidade prisional é adequada para cumprimento do regime semiaberto.

Parties
Paciente: JOSÉ APARECIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Regime Semiaberto, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Vagas Em Estabelecimento Prisional, Súmula Vinculante 56
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Regime Semiaberto Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Vagas Em Estabelecimento Prisional Súmula Vinculante 56

Case Brief

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Parties

JOSÉ APARECIDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir decisão na execução penal
  2. 2 alegação de cumprimento de pena em regime mais gravoso por ausência de vaga no regime semiaberto
  3. 3 supressão de instância por não submissão da questão ao juízo a quo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria tratada é própria da execução penal e não pode ser atacada por habeas corpus como substitutivo do recurso adequado, haveria supressão de instância por não ter sido previamente examinada pelo juízo a quo, e não foi apresentada prova pré-constituída de cumprimento de pena em regime mais gravoso em conformidade com a Súmula Vinculante 56; ademais, foi verificado que a unidade prisional é adequada para cumprimento do regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se