HC 708599 - DECISAO

HC 708599 - DECISAO

Não há manifesto constrangimento ilegal que autorize o conhecimento do habeas corpus substitutivo, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente a exigência de realização de exame criminológico/psiquiátrico com base em elementos concretos sobre a personalidade do condenado, sua tendência à reincidência e a gravidade dos crimes, em observância aos arts. 93, IX e 112, §1º da LEP e à Súmula 439/STJ; assim, a impetração não merece prosperar.

Parties
Paciente: WASHINGTON QUEIROZ DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Exame Psiquiátrico/avaliação Psicossocial, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Requisitos Objetivo E Subjetivo Para Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Exame Psiquiátrico/avaliação Psicossocial Fundamentação Das Decisões Judiciais +1 more

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Parties

WASHINGTON QUEIROZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação para determinação de exame criminológico/psiquiátrico
  3. 3 verificação dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não há manifesto constrangimento ilegal que autorize o conhecimento do habeas corpus substitutivo, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente a exigência de realização de exame criminológico/psiquiátrico com base em elementos concretos sobre a personalidade do condenado, sua tendência à reincidência e a gravidade dos crimes, em observância aos arts. 93, IX e 112, §1º da LEP e à Súmula 439/STJ; assim, a impetração não merece prosperar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.