HC 708922 - DECISAO

HC 708922 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, do RISTJ). Superando a questão de admissibilidade, verificou-se que, embora o STJ reconheça a retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 para apenados não reincidentes em delito de natureza semelhante, no caso concreto o Tribunal a quo consignou que o paciente é reincidente específico em tráfico de entorpecentes, de modo que a aplicação do percentual de 60% da pena para progressão de regime foi considerada adequada, não havendo ofensa à liberdade de locomoção que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MAIKON DOUGLAS DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (genérica E Específica), Crime Hediondo E Equiparado, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência (genérica E Específica) Crime Hediondo E Equiparado Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Analogia in Bonam Partem

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAIKON DOUGLAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 percentual de cumprimento da pena exigido para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 aplicação retroativa do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 distinção entre reincidência genérica e específica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, do RISTJ). Superando a questão de admissibilidade, verificou-se que, embora o STJ reconheça a retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 para apenados não reincidentes em delito de natureza semelhante, no caso concreto o Tribunal a quo consignou que o paciente é reincidente específico em tráfico de entorpecentes, de modo que a aplicação do percentual de 60% da pena para progressão de regime foi considerada adequada, não havendo ofensa à liberdade de locomoção que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.