HC 708208 - DECISAO

HC 708208 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal a quo corretamente concluiu, com base nos antecedentes e nas condenações, que o paciente é reincidente específico em crime de tráfico de drogas (crime hediondo), de modo que se aplica o art. 112, VII, da LEP, impondo o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime; não se demonstrou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Fabio Belentani; Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crime Hediondo, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Crime Hediondo Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

Fabio Belentani

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 percentual de cumprimento de pena para progressão de regime
  2. 2 caráter da reincidência (específica vs. genérica) para aplicação do art. 112 da LEP
  3. 3 retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal a quo corretamente concluiu, com base nos antecedentes e nas condenações, que o paciente é reincidente específico em crime de tráfico de drogas (crime hediondo), de modo que se aplica o art. 112, VII, da LEP, impondo o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime; não se demonstrou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.