HC 709059 - DECISAO

HC 709059 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que o STJ não pode apreciar pedido dessa natureza quando o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ originário, inexistindo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de autorizar exceção à Súmula 691/STF; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: ROGERIO FLAUSINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf Pedido De Liminar

Case Brief

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Parties

ROGERIO FLAUSINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Possibilidade de dispensa de exame criminológico para fins de progressão de regime
  3. 3 Exigência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF e conhecer do writ

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que o STJ não pode apreciar pedido dessa natureza quando o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ originário, inexistindo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de autorizar exceção à Súmula 691/STF; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.