RHC 154901 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de habeas corpus já apreciado (HC n. 697.752/MG), sendo inadmissível seu conhecimento conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça; além disso, questões de execução penal demandam valoração probatória não adequada ao habeas corpus.

Parties: Paciente: LUIZ GUSTAVO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics: Progressão De Regime, Falta Grave, Reiteração De Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal

Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Falta Grave Reiteração De Habeas Corpus Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

LUIZ GUSTAVO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Admissibilidade do habeas corpus para discutir questões de execução penal
2 Reiteração de habeas corpus e impedimento de conhecimento
3 Aplicação da exceção do § 7º do art. 112 da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.