HC 675853 - DECISAO

HC 675853 - DECISAO

Houve lacuna normativa no art. 112 da LEP quanto aos condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos; por vedação à analogia in malam partem e em atenção à retroatividade da lei penal mais benéfica, deve-se integrar a norma aplicando-se aos reincidentes genéricos o patamar mais favorável previsto no art.112,V (40%), determinando-se a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: DIEGO DA SILVA GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0003429- 62.2021.8.26.0996); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo Da Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Retificação De Cálculo De Pena, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Retificação De Cálculo De Pena Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO DA SILVA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0003429- 62.2021.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual exigido para progressão de regime (art. 112 da LEP) a condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente em crime comum
  2. 2 Integração da norma e vedação da analogia in malam partem após as alterações da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Retroatividade da norma mais benéfica (art.112,V da LEP) aos reincidentes genéricos

Ratio Decidendi

Houve lacuna normativa no art. 112 da LEP quanto aos condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos; por vedação à analogia in malam partem e em atenção à retroatividade da lei penal mais benéfica, deve-se integrar a norma aplicando-se aos reincidentes genéricos o patamar mais favorável previsto no art.112,V (40%), determinando-se a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se como requisito objetivo o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publicar-se e intimar-se.