HC 708717 - DECISAO

HC 708717 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de matéria já decidida em habeas corpus anterior (HC n. 702308/SP), com identidade de partes, objeto e causa de pedir, configurando coisa julgada/litispendência, razão pela qual não se conheceu do writ, com fundamento em precedentes desta Corte e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS APARECIDO DA COSTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por reiteração/coisa julgada; autos a serem arquivados sem recurso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Litispedência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Coisa Julgada Litispedência

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Parties

LUCAS APARECIDO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 reiteração de pedido e coisa julgada/litispendência
  3. 3 impossibilidade de conhecer habeas corpus já decidido anteriormente

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de matéria já decidida em habeas corpus anterior (HC n. 702308/SP), com identidade de partes, objeto e causa de pedir, configurando coisa julgada/litispendência, razão pela qual não se conheceu do writ, com fundamento em precedentes desta Corte e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por reiteração/coisa julgada; autos a serem arquivados sem recurso.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.