HC 708209 - DECISAO

HC 708209 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o indeferimento da progressão de regime foi lastreado em fundamentação concreta e suficiente: o paciente praticou crimes de violência grave (homicídio e roubo majorado), possui longa pena a cumprir e permaneceu foragido por quase vinte anos, circunstâncias que demonstram ausência do requisito subjetivo, de modo que o atestado de bom comportamento carcerário isolado não descaracteriza esse quadro.

Parties
Paciente: FABIO FERREIRA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Evasão Do Sistema Prisional, Fundamentação Idônea
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Evasão Do Sistema Prisional Fundamentação Idônea

Case Brief

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Parties

FABIO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime (art.112 LEP)
  2. 2 valor probatório do atestado de bom comportamento carcerário
  3. 3 incidência da evasão do sistema prisional sobre o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o indeferimento da progressão de regime foi lastreado em fundamentação concreta e suficiente: o paciente praticou crimes de violência grave (homicídio e roubo majorado), possui longa pena a cumprir e permaneceu foragido por quase vinte anos, circunstâncias que demonstram ausência do requisito subjetivo, de modo que o atestado de bom comportamento carcerário isolado não descaracteriza esse quadro.

Court Disposition

denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.