HC 706200 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido liminar por entender que não há evidente constrangimento ilegal manifestado de plano; a questão é conflitiva com o próprio mérito do writ e exige exame circunstanciado dos autos, pelo que se determinaram informações ao tribunal de origem e posterior manifestação do Ministério Público Federal, reservando-se o exame ao julgamento de mérito para garantir segurança jurídica.

Parties: Respondente: Ministério Público; Paciente: sentenciado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Informações Requisitadas Ao Tribunal De Origem; Posterior Manifestação Do Ministério Público Federal Requerida
Outcome: Pedido liminar indeferido
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Regime Semiaberto, Liminar

Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Regime Semiaberto Liminar

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Respondente

sentenciado

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Informações Requisitadas Ao Tribunal De Origem; Posterior Manifestação Do Ministério Público Federal Requerida

Legal Issues

1 É cabível concessão de progressão de regime ao semiaberto sem a realização de exame criminológico por equipe multidisciplinar completa, incluindo médico psiquiatra?
2 São presentes os requisitos para concessão de liminar em habeas corpus no caso concreto?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ.
Após, remetam-se autos ao Ministério Público Federal para manifestação.